Termos do serviço
1. Identificação do Vendedor
Denominação Social: Eliza Grosu Unipessoal Lda
Marca Registada: EELLA Concept
Sede: Rua de Parque Norte 23, RC04, 4700-103 Braga, Portugal
NIPC: 518778991
Email: geral@eellaconcept.com
Telefone: +351 917 787 800
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website eellaconcept.com e a compra de artigos através da loja online da EELLA Concept. Ao aceder ao website ou efetuar uma compra, o utilizador aceita integralmente estes termos.
3. Artigos — Autenticidade e Estado
A EELLA Concept comercializa artigos de luxo em segunda mão, previamente autenticados pela nossa equipa. Cada artigo é descrito individualmente na respetiva ficha de produto, incluindo marca, referência, estado de conservação e eventuais imperfeições.
- Todos os artigos são autenticados antes de serem colocados à venda.
- O estado de cada artigo é descrito detalhadamente e constitui parte integrante do contrato de compra.
- As fotografias são representativas do artigo real e do seu estado atual.
- A EELLA Concept não comercializa réplicas, imitações ou artigos de origem duvidosa.
4. Preços e Disponibilidade
- Os preços apresentados incluem IVA, nos termos do Regime Especial de Tributação da Margem para bens em segunda mão, regulado pelo Decreto-Lei n.º 199/96. O IVA incide sobre a margem de lucro e não é discriminado na fatura.
- Dado o caráter único de cada artigo (stock unitário), a disponibilidade não é garantida até à conclusão do pagamento.
- A EELLA Concept reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
- Em caso de erro manifesto de preço, a EELLA Concept contactará o cliente antes de processar a encomenda.
5. Processo de Compra e Contrato
- O cliente seleciona o artigo e procede ao checkout.
- A encomenda é confirmada após validação do pagamento.
- O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento da confirmação da encomenda por email.
- A EELLA Concept reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de suspeita de fraude, erro de preço ou indisponibilidade do artigo.
6. Pagamento
São aceites os seguintes métodos de pagamento: cartão de crédito/débito, PayPal, Multibanco, MB Way e outros métodos disponíveis no checkout. O pagamento é processado de forma segura através da plataforma Shopify Payments. Os dados de cartão não são armazenados pela EELLA Concept.
- Multibanco: a referência gerada tem uma validade de 3 dias. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste prazo, a EELLA Concept reserva-se o direito de cancelar a encomenda e disponibilizar o artigo para venda.
- MB Way: o pagamento deve ser concluído no prazo de 24 horas após a colocação da encomenda. Findo este prazo sem confirmação de pagamento, a encomenda poderá ser cancelada.
7. Envio e Entrega
Os prazos e condições de envio estão detalhados na nossa Política de Envio.
Para encomendas com destino a países fora da União Europeia, os eventuais direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas alfandegárias e demais encargos exigidos pelas autoridades do país de destino são da exclusiva responsabilidade do cliente. Para envios dentro da União Europeia, não existem encargos aduaneiros adicionais. A EELLA Concept não tem controlo sobre os custos aplicáveis a países terceiros e não pode prever o seu valor. Recomendamos que o cliente consulte as autoridades aduaneiras do seu país antes de efetuar a encomenda.
8. Direito de Resolução (Devolução)
As condições de devolução e reembolso estão detalhadas na nossa Política de Reembolso, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021.
9. Garantias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens em segunda mão estão sujeitos a um prazo de garantia legal de, no mínimo, 1 ano a contar da data de entrega, salvo acordo escrito em contrário com o consumidor. A EELLA Concept garante que os artigos correspondem à descrição apresentada no momento da venda.
10. Limitação de Responsabilidade
A EELLA Concept não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes resultantes da utilização dos artigos adquiridos.
- Atrasos na entrega imputáveis às transportadoras ou a circunstâncias fora do seu controlo (força maior, greves, condições meteorológicas, restrições aduaneiras).
- Custos de importação, direitos aduaneiros ou taxas aplicadas pelo país de destino em envios para fora da União Europeia.
- Incompatibilidade dos artigos com expectativas subjetivas do cliente não descritas na ficha de produto.
A responsabilidade máxima da EELLA Concept limita-se ao valor pago pelo artigo em causa.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website eellaconcept.com, incluindo textos, fotografias, logótipos, design e marca, é propriedade da Eliza Grosu Unipessoal Lda ou utilizado com autorização. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
13. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao:
CIAB — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Braga
Rua D. Afonso Henriques n.º 1, 4700-030 Braga | geral@ciab.pt | +351 253 617 604 | www.ciab.pt
Para litígios transfronteiriços na UE: Plataforma ODR da Comissão Europeia — https://ec.europa.eu/consumers/odr
14. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio não resolvido por via alternativa, é competente o Tribunal da Comarca de Braga, sem prejuízo do foro imperativo do consumidor.
15. Alterações aos Termos
A EELLA Concept reserva-se o direito de atualizar estes Termos. As alterações entram em vigor após publicação no website. As encomendas já confirmadas regem-se pelos termos vigentes no momento da compra.